REsp 2134731 - ACORDAO

REsp 2134731 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a cobertura de órtese craniana substitutiva de cirurgia (incidindo a Súmula 83/STJ) e porque a alegada violação ao art. 12 da Lei 9.656/1998 não foi objeto de prequestionamento no acórdão estadual, impedindo o conhecimento da matéria na via especial em razão da Súmula 211/STJ e dos requisitos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cobertura De Órtese Craniana, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Cobertura De Órtese Craniana Rol Da ANS Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana substitutiva de cirurgia
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento acerca do art. 12 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a cobertura de órtese craniana substitutiva de cirurgia (incidindo a Súmula 83/STJ) e porque a alegada violação ao art. 12 da Lei 9.656/1998 não foi objeto de prequestionamento no acórdão estadual, impedindo o conhecimento da matéria na via especial em razão da Súmula 211/STJ e dos requisitos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.