AREsp 2664234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e verificou-se que, diante de laudo médico que atesta a necessidade da órtese para evitar cirurgia futura mais complexa em menor, aplica-se a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura da órtese craniana em tais hipóteses, não sendo possível o reexame fático-probatório; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Órtese Craniana, Rol Da ANS, Art. 10, VII, Lei 9.656/1998, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento E Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde/seguros Cobertura De Órtese Craniana Rol Da ANS Art. 10, Vii, Lei 9.656/1998 +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana por plano de saúde
  2. 2 incidência do art.10, VII, da Lei 9.656/1998
  3. 3 alegação de violação ao art.4º da Lei 9.961/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e verificou-se que, diante de laudo médico que atesta a necessidade da órtese para evitar cirurgia futura mais complexa em menor, aplica-se a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura da órtese craniana em tais hipóteses, não sendo possível o reexame fático-probatório; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.