AREsp 2614467 - DECISAO

AREsp 2614467 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal a quo; o acórdão condenou a recorrente ao custeio da órtese craniana com fundamentação suficiente e em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigatoriedade de cobertura de órteses que substituem cirurgia para evitar procedimento invasivo; por estar o acórdão conforme a jurisprudência pacificada, aplicou-se a Súmula 83/STJ, sendo também vedado o reexame fático (Súmula 7/STJ); majorados honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: contraparte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Órtese Craniana, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rol Da ANS E Abrangência Da Cobertura, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Órtese Craniana Negativa De Prestação Jurisdicional Rol Da ANS E Abrangência Da Cobertura Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

contraparte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de limitação da cobertura por ausência no rol da ANS (art. 10, VII, Lei n. 9.656/1998)
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de órtese que substitui cirurgia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal a quo; o acórdão condenou a recorrente ao custeio da órtese craniana com fundamentação suficiente e em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigatoriedade de cobertura de órteses que substituem cirurgia para evitar procedimento invasivo; por estar o acórdão conforme a jurisprudência pacificada, aplicou-se a Súmula 83/STJ, sendo também vedado o reexame fático (Súmula 7/STJ); majorados honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015