REsp 2163094 - DECISAO

REsp 2163094 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a obrigação de custear órtese craniana indicada para plagiocefalia/braquicefalia posicional mesmo quando não ligada a ato cirúrgico, dado que o rol da ANS não impede cobertura diante de indicação médica e na ausência de substituto terapêutico, e porque a recusa configurou afronta à boa-fé objetiva e à função social do contrato.

Parties
Recorrente: UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Órtese Craniana, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigatoriedade De Custeio Pelo Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Súmula Jurisprudencial
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Cobertura De Órtese Craniana Rol De Procedimentos Da ANS Obrigatoriedade De Custeio Pelo Plano De Saúde Honorários Advocatícios Súmula Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana não vinculada a ato cirúrgico
  2. 2 Incidência do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Alcance/taxatividade do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a obrigação de custear órtese craniana indicada para plagiocefalia/braquicefalia posicional mesmo quando não ligada a ato cirúrgico, dado que o rol da ANS não impede cobertura diante de indicação médica e na ausência de substituto terapêutico, e porque a recusa configurou afronta à boa-fé objetiva e à função social do contrato.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida para R$ 3.000,00.