REsp 2162465 - DECISAO

REsp 2162465 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença, por entender que, na linha da jurisprudência do STJ, a cobertura da órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia posicional é devida ainda que não ligada a ato cirúrgico quando sua utilização visa a evitar cirurgia futura e consequências funcionais negativas, divergindo o acórdão do Tribunal de origem dessa orientação.

Parties
Recorrente (menor): M. T. DE A.; Representante Legal: A. L. L. DE A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença em todos os seus termos.
Legal Topics
Cobertura De Órtese Craniana, Planos De Saúde, Braquicefalia Posicional, Próteses E Órteses, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Órtese Craniana Planos De Saúde Braquicefalia Posicional Próteses E Órteses +1 more

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Parties

M. T. DE A.

Recorrente (menor)

A. L. L. DE A.

Representante Legal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana não ligada a ato cirúrgico
  2. 2 Interpretação do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 quanto à exclusão de cobertura
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre orteses que evitam cirurgias futuras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença, por entender que, na linha da jurisprudência do STJ, a cobertura da órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia posicional é devida ainda que não ligada a ato cirúrgico quando sua utilização visa a evitar cirurgia futura e consequências funcionais negativas, divergindo o acórdão do Tribunal de origem dessa orientação.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença em todos os seus termos.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Restabelecer a sentença em todos os seus termos.