REsp 1983124 - DECISAO

REsp 1983124 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial e confirmou-se a condenação da operadora a custear a órtese craniana indicada, por se tratar de tratamento prescrito por profissional médico para doença coberta; a recusa com base na ausência de previsão contratual ou no rol da ANS configura prática abusiva e viola o regime de proteção do consumidor e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Care Plus Medicina Assistencial Ltda.; Autora: A V L; Representante: I V L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Obrigação De Fazer, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusulas Contratuais Abusivas, Súmula 102, Súmula 83, Art. 10, VII Da Lei 9.656/98
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional +6 more

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Parties

Care Plus Medicina Assistencial Ltda.

Recorrente

A V L

Autora

I V L

Representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 10, VII da Lei nº 9.656/98
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de órtese craniana indicada pelo médico
  3. 3 se a negativa por ausência no rol da ANS é abusiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial e confirmou-se a condenação da operadora a custear a órtese craniana indicada, por se tratar de tratamento prescrito por profissional médico para doença coberta; a recusa com base na ausência de previsão contratual ou no rol da ANS configura prática abusiva e viola o regime de proteção do consumidor e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.