AREsp 2728545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do tribunal estadual estavam em conformidade com a jurisprudência do STJ, que reconhece a obrigatoriedade de cobertura da órtese craniana indicada para braquicefalia e plagiocefalia por visar evitar cirurgia futura; além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Após Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Órtese Craniana, Braquicefalia, Plagiocefalia, Reembolso De Despesas, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Direito À Saúde Cobertura De Órtese Craniana Braquicefalia Plagiocefalia Reembolso De Despesas +4 more

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Parties

UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Após Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS e alcance do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Admissibilidade de reembolso nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do tribunal estadual estavam em conformidade com a jurisprudência do STJ, que reconhece a obrigatoriedade de cobertura da órtese craniana indicada para braquicefalia e plagiocefalia por visar evitar cirurgia futura; além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC