REsp 2185127 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que o art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 não obsta a cobertura de órtese craniana que evita cirurgia futura; diante dessa uniformidade jurisprudencial aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado), Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cobertura De Órtese Craniana, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Art. 10, VII, Da Lei N. 9.656/1998, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Cobertura De Órtese Craniana Planos De Saúde Rol Da ANS Art. 10, Vii, Da Lei N. 9.656/1998 Súmula 83/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado), Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia/braquicefalia
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 interpretação do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 quanto à cobertura de órteses que evitam cirurgia futura

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que o art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 não obsta a cobertura de órtese craniana que evita cirurgia futura; diante dessa uniformidade jurisprudencial aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão recorrido que reconheceu a obrigação de custeio da órtese craniana.