REsp 2033823 - ACORDAO

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Por estar demonstrado o diagnóstico e a prescrição médica, e por entender o Tribunal que a órtese craniana indicada evita cirurgia futura e suas consequências funcionais, a cobertura é devida e não é obstada pelo art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 ou pelas normas da ANS; a jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de custeio de órteses que substituem cirurgia, razão pela qual o agravo interno foi negado e mantida a condenação da operadora ao custeio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobertura De Órtese Craniana, Plagiocefalia E Braquicefalia Posicional, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Custeio Por Plano De Saúde, Interpretação Da Lei Nº 9.656/98
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobertura De Órtese Craniana Plagiocefalia E Braquicefalia Posicional Rol Da ANS Obrigatoriedade De Custeio Por Plano De Saúde +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 sobre a cobertura de órtese craniana que substitui cirurgia
  2. 2 Dever de cobertura de órtese craniana indicada por prescrição médica para tratamento de plagiocefalia/braquicefalia posicional
  3. 3 Efeito do rol da ANS como referência mínima e não taxativa

Ratio Decidendi

Por estar demonstrado o diagnóstico e a prescrição médica, e por entender o Tribunal que a órtese craniana indicada evita cirurgia futura e suas consequências funcionais, a cobertura é devida e não é obstada pelo art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 ou pelas normas da ANS; a jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de custeio de órteses que substituem cirurgia, razão pela qual o agravo interno foi negado e mantida a condenação da operadora ao custeio.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantida a condenação da operadora de plano de saúde ao custeio da órtese craniana indicada