EREsp 1923958 - DECISAO

EREsp 1923958 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não se verificou divergência atual a ser resolvida: o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a órtese craniana substitutiva de cirurgia deve ser custeada pelo plano de saúde; aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 168/STJ, justificando o indeferimento liminar dos embargos.

Parties
Recorrente: CARE PLUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos (liminarmente indeferidos)
Legal Topics
Cobertura De Órtese Craniana, Planos De Saúde, Súmulas Do STJ, Aplicação Do NCPC
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cobertura De Órtese Craniana Planos De Saúde Súmulas Do STJ Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

CARE PLUS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cobertura, por plano de saúde, de órtese craniana substitutiva de cirurgia para tratamento de braquicefalia/plagiocefalia posicional
  2. 2 existência ou não de divergência jurisprudencial no STJ a ensejar conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 incidência das súmulas 168 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não se verificou divergência atual a ser resolvida: o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a órtese craniana substitutiva de cirurgia deve ser custeada pelo plano de saúde; aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 168/STJ, justificando o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos (liminarmente indeferidos)

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 642/643 e indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.