REsp 2223510 - ACORDAO

REsp 2223510 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, na linha da jurisprudência do STJ, o rol da ANS tem taxatividade mitigada e a órtese craniana indicada constitui tratamento substitutivo de cirurgia futura, com eficácia equivalente e caráter essencial à saúde, justificando a cobertura mesmo não estando expressamente prevista no rol da ANS.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Recurso Especial (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Cobertura De Órteses, Rol Da ANS, Tutela Antecipada, Taxatividade Mitigada, Súmula 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde/contratos Cobertura De Órteses Rol Da ANS Tutela Antecipada Taxatividade Mitigada Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Recurso Especial (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exclusão legal e contratual de cobertura para órteses não ligadas a ato cirúrgico
  2. 2 Justificação da negativa de cobertura pela ausência do tratamento no rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, na linha da jurisprudência do STJ, o rol da ANS tem taxatividade mitigada e a órtese craniana indicada constitui tratamento substitutivo de cirurgia futura, com eficácia equivalente e caráter essencial à saúde, justificando a cobertura mesmo não estando expressamente prevista no rol da ANS.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantida a condenação da ré ao custeio da órtese craniana para tratamento de plagiocefalia e braquicefalia posicional.