AREsp 2973827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de resolução normativa não constitui afronta a lei federal apta a embasar recurso especial e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: A V M DA S; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobertura De Órteses E Palmilhas Por Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7 Do STJ
Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Órteses E Palmilhas Por Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

A V M DA S

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art.10, VII, da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do art.20, §1º, VII, da Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS
  3. 3 se órteses/palmilhas estão vinculadas ao ato cirúrgico e, portanto, cobertas pelo plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de resolução normativa não constitui afronta a lei federal apta a embasar recurso especial e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.