AREsp 2811111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a alteração legislativa que admite a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS quando atendidos critérios técnicos, além de existir prova pericial demonstrando a necessidade dos equipamentos; aplicou-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Cobertura De Órteses E Próteses, Rol Da ANS E Sua Taxatividade, Interpretação Da Lei 9.656/1998 E Alterações (lei 14.414/2022 E Menção À Lei 14.454/2022), Dano Moral in Re Ipsa, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Planos De Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Órteses E Próteses Rol Da ANS E Sua Taxatividade Interpretação Da Lei 9.656/1998 E Alterações (lei 14.414/2022 E Menção À Lei 14.454/2022) Dano Moral in Re Ipsa +1 more

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Dever de custeio de cadeira de rodas adaptada, andador e extensor de membros inferiores pelo plano de saúde
  2. 2 Alcance e taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Requisitos legais para cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS (art. 10, §13 da Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a alteração legislativa que admite a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS quando atendidos critérios técnicos, além de existir prova pericial demonstrando a necessidade dos equipamentos; aplicou-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da condenação.