AREsp 1423241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem verificou que a apólice cobre expressamente sinistros decorrentes da operação/manutenção da concessionária e que afastar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o montante de R$ 150.000,00 por autor foi considerado não exorbitante nem irrisório.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.; Embargante: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Apólice, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj), Quantificação De Danos Morais (exorbitância/irrisoriedade), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Juros Moratórios E Correção Monetária
Responsabilidade Civil Seguro Danos Morais Direito Processual Civil Contratos Cobertura De Apólice Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj) +3 more

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Agravante

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A

Embargante

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a apólice cobre o sinistro ocorrido durante a operação/manutenção da concessionária
  2. 2 vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 adequação do valor da indenização por dano moral e condição para sua revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem verificou que a apólice cobre expressamente sinistros decorrentes da operação/manutenção da concessionária e que afastar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o montante de R$ 150.000,00 por autor foi considerado não exorbitante nem irrisório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1% com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.