REsp 2195202 - DECISAO

REsp 2195202 - DECISAO

Concedeu-se o efeito ativo ao recurso especial porque, em análise preliminar, houve demonstração do periculum in mora e da plausibilidade do direito alegado: a jurisprudência do STJ e a legislação recente (Lei 14.454/2022) reconhecem que o sistema de infusão contínua de insulina é classificado como produto para saúde e que, observados os parâmetros jurisprudenciais, há probabilidade de provimento do recurso quanto à obrigação de custeio; além disso, a situação concreta (menor cuja vida depende do tratamento) reforça o risco de dano grave. Em razão do afetamento da matéria ao rito dos recursos repetitivos, o recurso foi devolvido ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040...

Parties
Recorrente: Edson Hideo Nakaoshi Biazi; Apelante: UNIMED Rondonópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer) / Efeito Ativo Concedido; Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.316); Autos Devolvidos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Concedido o efeito ativo ao recurso especial para restabelecer a sentença; autos devolvidos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; observada a suspensão prevista em razão do afetamento ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.316).
Legal Topics
Cobertura De Bomba De Infusão Contínua De Insulina Por Plano De Saúde, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo/execpetionalidade), Exclusão Contratual De Tratamento Domiciliar, Efeito Suspensivo/ativo a Recurso Especial, Afetamento Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Inversão Do Ônus Sucumbencial
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Privado Cobertura De Bomba De Infusão Contínua De Insulina Por Plano De Saúde Rol Da ANS (caráter Exemplificativo/execpetionalidade) Exclusão Contratual De Tratamento Domiciliar Efeito Suspensivo/ativo a Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edson Hideo Nakaoshi Biazi

Recorrente

UNIMED Rondonópolis

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer) / Efeito Ativo Concedido; Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.316); Autos Devolvidos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, por plano de saúde, de bomba de infusão contínua de insulina e insumos utilizados no controle contínuo de glicose
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre contratos de planos de saúde (art. 35 da Lei 9.656/98) e interpretação das cláusulas (art. 47 do CDC)
  3. 3 Valoração do rol da ANS como parâmetro e necessidade de observância dos parâmetros jurisprudenciais e da Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

Concedeu-se o efeito ativo ao recurso especial porque, em análise preliminar, houve demonstração do periculum in mora e da plausibilidade do direito alegado: a jurisprudência do STJ e a legislação recente (Lei 14.454/2022) reconhecem que o sistema de infusão contínua de insulina é classificado como produto para saúde e que, observados os parâmetros jurisprudenciais, há probabilidade de provimento do recurso quanto à obrigação de custeio; além disso, a situação concreta (menor cuja vida depende do tratamento) reforça o risco de dano grave. Em razão do afetamento da matéria ao rito dos recursos repetitivos, o recurso foi devolvido ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040...

Court Disposition

Concedido o efeito ativo ao recurso especial para restabelecer a sentença; autos devolvidos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; observada a suspensão prevista em razão do afetamento ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.316).

Orders

  • Conceder efeito ativo ao recurso especial para restabelecer a sentença
  • Determinar a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC