AREsp 2577047 - DECISAO

AREsp 2577047 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a bomba infusora de insulina e seus insumos configuram equipamento/medicação de uso domiciliar não incluída no rol da ANS, de modo que não há obrigação legal de custeio pelo plano de saúde; ausente comprovação de excepcionalidade e de previsão contratual ou regulatória que imponha a cobertura, mantém-se a negativa do plano e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: THAYANE CHRISTINE BARBOSA WINKLER BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Bomba Infusora De Insulina, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Art. 10, VI, Da Lei 9.656/1998, Home Care, Lei 14.454/2022
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Bomba Infusora De Insulina Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Art. 10, Vi, Da Lei 9.656/1998 +2 more

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Parties

THAYANE CHRISTINE BARBOSA WINKLER BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de bomba infusora de insulina para paciente com diabetes mellitus tipo 1
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e das normas da ANS quanto a medicamentos e insumos de uso domiciliar
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a bomba infusora de insulina e seus insumos configuram equipamento/medicação de uso domiciliar não incluída no rol da ANS, de modo que não há obrigação legal de custeio pelo plano de saúde; ausente comprovação de excepcionalidade e de previsão contratual ou regulatória que imponha a cobertura, mantém-se a negativa do plano e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.