AREsp 2483018 - DECISAO

AREsp 2483018 - DECISAO

Por se tratar de equipamento e insumos de uso domiciliar, não estando a pretensão enquadrada nas hipóteses de home care ou de terapia antineoplásica nem incluída no rol da ANS, não há obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde; assim, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Legal Topics
Cobertura De Bomba Infusora De Insulina, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Home Care, Lei N. 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cobertura De Bomba Infusora De Insulina Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Home Care Lei N. 9.656/1998

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina e insumos por plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Efeito da Lei n. 14.454/2022 sobre o rol da ANS e sobre a obrigatoriedade de cobertura

Ratio Decidendi

Por se tratar de equipamento e insumos de uso domiciliar, não estando a pretensão enquadrada nas hipóteses de home care ou de terapia antineoplásica nem incluída no rol da ANS, não há obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde; assim, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa