REsp 1897410 - DECISAO

REsp 1897410 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal a quo, com base em laudo pericial, concluiu pela finalidade terapêutica da mamoplastia redutora, matéria que demandaria reexame de provas proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, esta Corte entende que o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a recusa de cobertura de procedimento indicado terapeuticamente, devendo a operadora custear o tratamento; por fim, foi aplicada a majoração de honorários para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GREEN LINE SISTEMAS DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial, com majoração de honorários.
Legal Topics
Cobertura De Cirurgia, Rol De Procedimentos Da ANS, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Gigantomastia, Mastoplastia Redutora
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Cirurgia Rol De Procedimentos Da ANS Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GREEN LINE SISTEMAS DE SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de cirurgia de redução mamária quando terapêutica
  3. 3 natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal a quo, com base em laudo pericial, concluiu pela finalidade terapêutica da mamoplastia redutora, matéria que demandaria reexame de provas proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, esta Corte entende que o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a recusa de cobertura de procedimento indicado terapeuticamente, devendo a operadora custear o tratamento; por fim, foi aplicada a majoração de honorários para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial, com majoração de honorários.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários para 15% em favor do patrono da parte recorrida.