AREsp 2808392 - DECISAO

AREsp 2808392 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que modificar o decidido quanto ao limite dos danos morais exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais (matérias inadmissíveis em recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ) e que, havendo ausência de cláusula expressa excluindo danos morais, estes são abrangidos pela cobertura de danos corporais, nos termos da Súmula 402/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A; Autor / Agravado: VINÍCIUS ANTONIO MICHELS; Autor / Agravado: ANA LUISA MICHELS; Réu / Parte Segurada: LÍDIO OSVALDO WELTER ME; Réu: VIANEI KRINDGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Responsabilidade Solidária Da Seguradora
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Cobertura De Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Responsabilidade Solidária Da Seguradora

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravante / Recorrente

VINÍCIUS ANTONIO MICHELS

Autor / Agravado

ANA LUISA MICHELS

Autor / Agravado

LÍDIO OSVALDO WELTER ME

Réu / Parte Segurada

VIANEI KRINDGES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cobertura contratual de danos corporais abrange os danos morais na ausência de cláusula expressa de exclusão
  2. 2 se é admissível o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 responsabilidade solidária da seguradora em acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que modificar o decidido quanto ao limite dos danos morais exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais (matérias inadmissíveis em recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ) e que, havendo ausência de cláusula expressa excluindo danos morais, estes são abrangidos pela cobertura de danos corporais, nos termos da Súmula 402/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 3% os honorários fixados anteriormente.