REsp 2160093 - DECISAO

REsp 2160093 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo estava em dissonância com o entendimento desta Corte de que é lícita a exclusão de fornecimento de medicamentos e dispositivos destinados ao tratamento domiciliar, assim restabelecendo a sentença de primeiro grau que autorizou a recusa de cobertura, e determinando a manutenção dos ônus da sucumbência conforme a sentença.

Parties
Recorrente: VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Segunda Seção Do STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.
Legal Topics
Cobertura De Dispositivo E Medicamento Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento Domiciliar, Sucumbência
Saúde Suplementar Direito Civil Cobertura De Dispositivo E Medicamento Por Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamento Domiciliar Sucumbência

Case Brief

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Parties

VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de sensor Freestyle Libre e insulinas/canetas (Trebisa e FIASP)
  2. 2 Interpretação e alcance do rol taxativo da ANS
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. da Lei 9.656/1998 e das Resoluções Normativas da ANS

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo estava em dissonância com o entendimento desta Corte de que é lícita a exclusão de fornecimento de medicamentos e dispositivos destinados ao tratamento domiciliar, assim restabelecendo a sentença de primeiro grau que autorizou a recusa de cobertura, e determinando a manutenção dos ônus da sucumbência conforme a sentença.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.