AREsp 2673171 - DECISAO

AREsp 2673171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; no caso de tratamento oncológico, ante a indicação médica, a ausência de procedimento igualmente eficaz constante do rol da ANS e o Parecer NATJUS favorável, impõe-se a cobertura do exame ONCOTYPE DX pela operadora do plano, mantendo-se a sentença de procedência; destacou-se jurisprudência do STJ no mesmo sentido e aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 1%.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: Segurada portadora de neoplasia maligna de mama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; mantida a sentença que determinou a cobertura do exame ONCOTYPE DX.
Legal Topics
Cobertura De Exame ONCOTYPE DX, Rol Da ANS (taxatividade E Exceções), Tratamento Oncológico, Negativa De Cobertura, Princípio Da Boa Fé Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Regulação De Planos De Saúde Cobertura De Exame ONCOTYPE DX Rol Da ANS (taxatividade E Exceções) Tratamento Oncológico Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Segurada portadora de neoplasia maligna de mama

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura do exame Oncotype DX por não constar do rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa do Rol da ANS e suas exceções para tratamentos oncológicos
  3. 3 Obrigação contratual da operadora quando há indicação médica e ausência de alternativa eficaz constante no rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; no caso de tratamento oncológico, ante a indicação médica, a ausência de procedimento igualmente eficaz constante do rol da ANS e o Parecer NATJUS favorável, impõe-se a cobertura do exame ONCOTYPE DX pela operadora do plano, mantendo-se a sentença de procedência; destacou-se jurisprudência do STJ no mesmo sentido e aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 1%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; mantida a sentença que determinou a cobertura do exame ONCOTYPE DX.

Orders

  • Manutenção da sentença de procedência que determinou a cobertura do exame ONCOTYPE DX pelo plano de saúde
  • Majoração, em 1%, do valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015