AREsp 2778937 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes (afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC), e sua conclusão de que a negativa injustificada de autorização do exame PET-CT prescrito para tratamento oncológico impôs obrigação de custeio e ensejou dano moral encontra consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Exame PET CT, Dano Moral, Rol De Procedimentos Da ANS, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Exame PET CT Dano Moral Rol De Procedimentos Da ANS Art. 1.022 Do CPC Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83) +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o exame PET-CT indicado pelo médico assistente deve ser coberto pelo plano de saúde
  2. 2 se houve omissão por violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 se a negativa de cobertura configura ato ilícito e gera dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes (afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC), e sua conclusão de que a negativa injustificada de autorização do exame PET-CT prescrito para tratamento oncológico impôs obrigação de custeio e ensejou dano moral encontra consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente