REsp 1876871 - DECISAO

REsp 1876871 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação suficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, configurando óbice da Súmula 284/STF, e por falta de prequestionamento da matéria relativa ao dever de informação, nos termos da Súmula 282/STF; além disso, o recorrente não indicou os...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Autora/recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Exame Genético (symphony), Rol Taxativo Da ANS, Dever De Informação, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Exame Genético (symphony) Rol Taxativo Da ANS Dever De Informação Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação suficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria relativa ao dever de informação (Súmula 282/STF)
  3. 3 Discussão sobre cobertura de exame genético (Symphony) e rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação suficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, configurando óbice da Súmula 284/STF, e por falta de prequestionamento da matéria relativa ao dever de informação, nos termos da Súmula 282/STF; além disso, o recorrente não indicou os dispositivos federais que teria tido violados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem majoração de honorários, pois já arbitrados no teto legal.