AREsp 2815605 - DECISAO

AREsp 2815605 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias de origem decidiram em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer o dever de custeio do exame PET-CT com PSMA prescrito para tratamento de câncer, com demonstração de imprescindibilidade e evidências científicas, e porque aceitar a alegação da agravante exigiria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, atraindo também o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Exame Oncológico, Rol Da ANS (taxatividade), Obrigação De Fazer, Súmulas Do STJ (5, 7, 83)
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Exame Oncológico Rol Da ANS (taxatividade) Obrigação De Fazer Súmulas Do STJ (5,7,83)

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do exame PET-CT com PSMA por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo) no contexto de tratamentos oncológicos
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias de origem decidiram em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer o dever de custeio do exame PET-CT com PSMA prescrito para tratamento de câncer, com demonstração de imprescindibilidade e evidências científicas, e porque aceitar a alegação da agravante exigiria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, atraindo também o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.