REsp 2217428 - ACORDAO

REsp 2217428 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de exames utilizados no tratamento do câncer independentemente da natureza do rol da ANS (ó bice da Súmula 83); a controvérsia sobre dano moral depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7); e não cabe recurso especial para impugnar enunciado de súmula (Súmula 518).

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Exames Oncológicos, Rol Da ANS, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Exames Oncológicos Rol Da ANS Danos Morais Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de exame PET-CT oncológico mesmo quando não previsto no rol da ANS
  2. 2 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura do plano de saúde

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de exames utilizados no tratamento do câncer independentemente da natureza do rol da ANS (ó bice da Súmula 83); a controvérsia sobre dano moral depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7); e não cabe recurso especial para impugnar enunciado de súmula (Súmula 518).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por alcance do limite do § 2º.