REsp 2197919 - ACORDAO

REsp 2197919 - ACORDAO

Ao interpretar o art. 1º, § 1º, I, da Resolução Normativa 566/2022 da ANS à luz do art. 10 da Lei 9.656/1998, concluiu-se que a obrigação da operadora de planos de saúde quanto às coberturas contratadas se limita ao território nacional; inexistindo previsão contratual em sentido contrário, a recusa da UNIMED em custear exame realizado no exterior (Mammaprint) é justificada; adicionalmente, parte da alegação recursal foi afetada pela falta de fundamentação específica, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrida: LEA MANZINI GONTIJO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para julgar improcedente o pedido deduzido na petição inicial
Legal Topics
Cobertura De Exames Realizados No Exterior, Área Geográfica De Abrangência Contratual, Rol Da ANS, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)
Direito Da Saúde Planos De Saúde Direito Contratual Cobertura De Exames Realizados No Exterior Área Geográfica De Abrangência Contratual Rol Da ANS Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

LEA MANZINI GONTIJO DA COSTA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, pela operadora, de exame realizado no exterior (Mammaprint)
  2. 2 Interpretação do art. 10 da Lei 9.656/1998 quanto à limitação territorial da cobertura
  3. 3 Aplicação do art. 1º, § 1º, I, da Resolução Normativa 566/2022 da ANS

Ratio Decidendi

Ao interpretar o art. 1º, § 1º, I, da Resolução Normativa 566/2022 da ANS à luz do art. 10 da Lei 9.656/1998, concluiu-se que a obrigação da operadora de planos de saúde quanto às coberturas contratadas se limita ao território nacional; inexistindo previsão contratual em sentido contrário, a recusa da UNIMED em custear exame realizado no exterior (Mammaprint) é justificada; adicionalmente, parte da alegação recursal foi afetada pela falta de fundamentação específica, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para julgar improcedente o pedido deduzido na petição inicial

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e provido para julgar improcedente o pedido inicial
  • Condenada LEA MANZINI GONTIJO DA COSTA ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade de justiça