AREsp 2624050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tratamento de fertilização in vitro não integra as coberturas obrigatórias previstas na Lei 9.656/1998 e a ANS, pela RN 192/2009, afastou a obrigatoriedade da inseminação artificial; além disso, não há previsão contratual que imponha a cobertura, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a interposição do recurso especial.

Parties
Agravante: LADJANE MICHELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Fertilização in Vitro, Interpretação De Cláusula Excludente Contratual, Dissídio Jurisprudencial Para Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Fertilização in Vitro Interpretação De Cláusula Excludente Contratual Dissídio Jurisprudencial Para Recurso Especial

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Parties

LADJANE MICHELA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de fertilização in vitro por operadoras de planos de saúde
  2. 2 Conflito aparente entre art. 10, III, e art. 35-C, III, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tratamento de fertilização in vitro não integra as coberturas obrigatórias previstas na Lei 9.656/1998 e a ANS, pela RN 192/2009, afastou a obrigatoriedade da inseminação artificial; além disso, não há previsão contratual que imponha a cobertura, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a interposição do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015