REsp 1822818 - ACORDAO

REsp 1822818 - ACORDAO

Por maioria, entendeu-se que, salvo disposição contratual expressa autorizando a cobertura, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro, pois a Lei n.º 9.656/98, em seu art. 10, III, exclui a inseminação artificial do plano-referência e as resoluções da ANS...

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Parties
Recorrente: ANDREA LOURENÇO DOS SANTOS; Recorrida: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS; Interessada (amici Curiae): FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgado Pela Segunda Seção (recurso Especial Repetitivo)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso especial desprovido); tese repetitiva firmada pela maioria.
Legal Topics
Cobertura De Fertilização in Vitro Por Planos De Saúde, Planejamento Familiar, Interpretação De Cláusulas De Exclusão Contratual Em Contratos De Adesão, Regulamentação Da ANS
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Contratual Cobertura De Fertilização in Vitro Por Planos De Saúde Planejamento Familiar Interpretação De Cláusulas De Exclusão Contratual Em Contratos De Adesão Regulamentação Da ANS

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Parties

ANDREA LOURENÇO DOS SANTOS

Recorrente

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Recorrida

FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Interessada (amici Curiae)

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgado Pela Segunda Seção (recurso Especial Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de fertilização in vitro pelos planos de saúde
  2. 2 Alcance do art. 10, III e art. 35-C, III da Lei n.º 9.656/98
  3. 3 Validade e alcance das resoluções normativas da ANS (RN 192/2009, RN 387/2015)

Ratio Decidendi

Por maioria, entendeu-se que, salvo disposição contratual expressa autorizando a cobertura, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro, pois a Lei n.º 9.656/98, em seu art. 10, III, exclui a inseminação artificial do plano-referência e as resoluções da ANS (interpretação majoritária) mantêm a natureza facultativa dessas técnicas; no caso concreto, ausente previsão contratual expressa, negou-se provimento ao recurso e restabeleceu-se a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso especial desprovido); tese repetitiva firmada pela maioria.

Orders

  • Fixada, para fins repetitivos, a tese: "Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro."
  • Negado provimento ao recurso especial interposto por ANDREA LOURENÇO DOS SANTOS; restabelecida a sentença de improcedência de primeiro grau.