AREsp 2542655 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão da instância de origem que concluiu pela imprescindibilidade do tratamento domiciliar, sendo qualquer modificação nesse quadro dependente do reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cobertura De Home Care, Cláusula Abusiva, Súmula 7/stj, Rol De Procedimentos Da ANS, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Home Care Cláusula Abusiva Súmula 7/stj Rol De Procedimentos Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) pelo plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão da instância de origem que concluiu pela imprescindibilidade do tratamento domiciliar, sendo qualquer modificação nesse quadro dependente do reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a imprescindibilidade do tratamento domiciliar