REsp 2178843 - DECISAO

REsp 2178843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação apontada (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, segundo o art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autora: TEREZINHA DE OLIVEIRA; Agravante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobertura De Home Care, Planos De Saúde, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Insuficiente
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Home Care Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

TEREZINHA DE OLIVEIRA

Autora

FUNDACAO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 10, § 3º, da Lei 9.656/1998
  2. 2 alegada violação do art. 422 do Código Civil
  3. 3 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação apontada (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, segundo o art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.