REsp 2165685 - DECISAO

REsp 2165685 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que o equipamento de monitoramento de glicose pleiteado caracteriza-se como tratamento domiciliar, passível de aquisição em farmácias e autoadministração, não integrando obrigação de cobertura do plano de saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998 e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, reformou o acórdão estadual e julgou improcedente a demanda, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente a demanda.
Legal Topics
Cobertura De Insumos Para Controle De Glicemia, Equipamento De Monitoramento De Glicose, Exclusão De Cobertura Por Tratamento Domiciliar, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Insumos Para Controle De Glicemia Equipamento De Monitoramento De Glicose Exclusão De Cobertura Por Tratamento Domiciliar Rol Da ANS +2 more

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Parties

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada no acórdão quanto à fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de equipamento de monitoramento de glicose e insumos para tratamento domiciliar
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre exclusão de cobertura de tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que o equipamento de monitoramento de glicose pleiteado caracteriza-se como tratamento domiciliar, passível de aquisição em farmácias e autoadministração, não integrando obrigação de cobertura do plano de saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998 e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, reformou o acórdão estadual e julgou improcedente a demanda, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente a demanda.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedente a demanda.