AREsp 2374638 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil na instância de origem, inviabilizando conhecimento do recurso; (ii) o Tribunal de origem concluiu que a mastectomia masculinizadora integra o rol da ANS por parecer técnico da agência e não tem caráter meramente estético, fundamento que a agravante não enfrentou, de modo que a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) o dissídio jurisprudencial invocado não atende aos requisitos formais e fáticos (acórdão paradigma de Juizados, ausência de semelhança fática e falta de cotejo analítico), impedindo o conhecimento...

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Mastectomia Masculinizadora, Rol Da ANS (procedimentos De Cobertura Obrigatória), Exclusão De Procedimentos Estéticos Em Planos De Saúde, Validação De Cláusula Excludente Em Contrato De Adesão, Dano Moral Mero Aborrecimento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Mastectomia Masculinizadora Rol Da ANS (procedimentos De Cobertura Obrigatória) Exclusão De Procedimentos Estéticos Em Planos De Saúde Validação De Cláusula Excludente Em Contrato De Adesão +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das violações dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 incidência do rol da ANS sobre a obrigatoriedade de cobertura de procedimento de transexualização
  3. 3 possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos de finalidade estética nos termos do art. 10, II, da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil na instância de origem, inviabilizando conhecimento do recurso; (ii) o Tribunal de origem concluiu que a mastectomia masculinizadora integra o rol da ANS por parecer técnico da agência e não tem caráter meramente estético, fundamento que a agravante não enfrentou, de modo que a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) o dissídio jurisprudencial invocado não atende aos requisitos formais e fáticos (acórdão paradigma de Juizados, ausência de semelhança fática e falta de cotejo analítico), impedindo o conhecimento...

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.