REsp 1970841 - DECISAO

REsp 1970841 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e dá-se parcial provimento para excluir a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que não houve intuito protelatório (Súmula 98/STJ); não se procede ao reexame da necessidade da lente importada, por implicar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO; Recorrida: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - UNIMED FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido para excluir a multa aplicada em sede de embargos de declaração; remanescente da decisão quanto à necessidade de lente importada mantido por vedação ao reexame de fatos e provas.
Legal Topics
Cobertura De Materiais Por Plano De Saúde, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Embargos De Declaração Protelatórios, Astreintes / Multa Cominatória
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Cobertura De Materiais Por Plano De Saúde Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial Embargos De Declaração Protelatórios Astreintes / Multa Cominatória

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Parties

PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO

Recorrente

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - UNIMED FESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (Súmula 98/STJ)
  3. 3 cobertura de lentes intraoculares importadas por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e dá-se parcial provimento para excluir a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que não houve intuito protelatório (Súmula 98/STJ); não se procede ao reexame da necessidade da lente importada, por implicar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido para excluir a multa aplicada em sede de embargos de declaração; remanescente da decisão quanto à necessidade de lente importada mantido por vedação ao reexame de fatos e provas.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa aplicada em sede de embargos de declaração.