REsp 1941646 - DECISAO

REsp 1941646 - DECISAO

Verificada divergência entre o acórdão do Tribunal de origem, que considerou abusiva a negativa de cobertura diante de indicação médica, e a jurisprudência da Quarta Turma do STJ que admite a restrição de cobertura a tratamentos ausentes no rol da ANS; porém, como o Tribunal de origem não examinou expressamente se o medicamento integra o rol da ANS ou se há cláusula contratual restritiva, o STJ não pode reexaminar fatos e provas, devendo devolver os autos ao tribunal a quo para reavaliação à luz da jurisprudência da Quarta Turma.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Danos Morais Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura por tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 taxatividade ou exemplificatividade do rol da ANS
  3. 3 competência da ANS para elaboração do rol (art. 10 da Lei 9.656/1998 c/c art. 4º da Lei 9.961/2000)

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o acórdão do Tribunal de origem, que considerou abusiva a negativa de cobertura diante de indicação médica, e a jurisprudência da Quarta Turma do STJ que admite a restrição de cobertura a tratamentos ausentes no rol da ANS; porém, como o Tribunal de origem não examinou expressamente se o medicamento integra o rol da ANS ou se há cláusula contratual restritiva, o STJ não pode reexaminar fatos e provas, devendo devolver os autos ao tribunal a quo para reavaliação à luz da jurisprudência da Quarta Turma.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reanálise do recurso de apelação nos termos da jurisprudência da Quarta Turma do STJ
  • Publique-se e intimem-se.