REsp 1951276 - DECISAO

REsp 1951276 - DECISAO

Por se tratar de medicamento relacionado ao tratamento do câncer, aplica-se a exceção à taxatividade do rol da ANS; estando o medicamento prescrito como imprescindível pelo médico assistente e havendo esgotamento das alternativas terapêuticas, a operadora deve custear o tratamento, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento e se mantém a decisão de origem; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial não provido; mantida a decisão de origem
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamentos Oncológicos, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Excludente Do Exercício Regular De Direito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Medicamentos Oncológicos +4 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de autogestão
  3. 3 Existência de exceção para medicamentos oncológicos quanto à taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento relacionado ao tratamento do câncer, aplica-se a exceção à taxatividade do rol da ANS; estando o medicamento prescrito como imprescindível pelo médico assistente e havendo esgotamento das alternativas terapêuticas, a operadora deve custear o tratamento, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento e se mantém a decisão de origem; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor da parte recorrida.

Court Disposition

recurso especial não provido; mantida a decisão de origem

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% incidentes sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte recorrida