AREsp 1648557 - DECISAO

AREsp 1648557 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial porque o medicamento Ustequinumabe, prescrito para uso domiciliar no tratamento da Doença de Crohn, não se enquadra nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida ou incluídos no Rol da ANS) e, conforme precedentes desta Corte (notadamente REsp 1.692.938/SP), é lícita a exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar, motivo pelo qual a negativa de cobertura pela operadora foi reputada válida e o pedido inicial foi julgado improcedente; aplicou-se também a Súmula nº 568/STJ por divergência jurisprudencial do acórdão atacado.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/agravado: Felipe Carmanhani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial; Julgamento De Improcedência Do Pedido Inicial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente; ônus da sucumbência invertidos; honorários advocatícios fixados.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Exclusão Contratual (art.10, VI, Lei 9.656/98), Rol Da ANS, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Saúde Suplementar Processo Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Exclusão Contratual (art.10, Vi, Lei 9.656/98) Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Felipe Carmanhani

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial; Julgamento De Improcedência Do Pedido Inicial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 interpretação do art.10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 incidência do rol da ANS e exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial porque o medicamento Ustequinumabe, prescrito para uso domiciliar no tratamento da Doença de Crohn, não se enquadra nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida ou incluídos no Rol da ANS) e, conforme precedentes desta Corte (notadamente REsp 1.692.938/SP), é lícita a exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar, motivo pelo qual a negativa de cobertura pela operadora foi reputada válida e o pedido inicial foi julgado improcedente; aplicou-se também a Súmula nº 568/STJ por divergência jurisprudencial do acórdão atacado.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente; ônus da sucumbência invertidos; honorários advocatícios fixados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 516/519
  • Conhecer do agravo