AREsp 1962683 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, na hipótese de medicamento destinado ao tratamento do câncer, o rol da ANS não contém as tecnologias oncológicas ambulatoriais/hospitalares e, portanto, não se pode invocar a ausência do medicamento no rol para recusar a cobertura; mantida a decisão do Tribunal de origem que condenou ao fornecimento do medicamento, aplicando-se, para fins processuais, art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ e majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Em Agravo No STJ (nega Se Provimento)
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento Para Tratamento De Câncer, Excludente De Responsabilidade (art.188, I, Cc), Honorários Sucumbenciais
Saúde Suplementar Planos De Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento Para Tratamento De Câncer +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Em Agravo No STJ (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento para tratamento de câncer
  2. 2 natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS
  3. 3 aplicabilidade do art.10, §4º da Lei nº 9.656/1998 e do art.4º, III da Lei nº 9.961/2000

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, na hipótese de medicamento destinado ao tratamento do câncer, o rol da ANS não contém as tecnologias oncológicas ambulatoriais/hospitalares e, portanto, não se pode invocar a ausência do medicamento no rol para recusar a cobertura; mantida a decisão do Tribunal de origem que condenou ao fornecimento do medicamento, aplicando-se, para fins processuais, art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ e majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10%, incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.