REsp 1963760 - DECISAO

REsp 1963760 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), aplicou jurisprudência vinculada do STJ no sentido de que, embora o Código de Defesa do Consumidor não se aplique às operadoras em autogestão, os contratos regem-se pelo Código Civil e pelos princípios da função social e da boa-fé, e o rol da ANS é meramente exemplificativo; assim, a recusa de cobertura de tratamento ou medicamento necessário e prescrito pelo médico revela-se abusiva, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido e se majoraram os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS (exemplificativo), Autogestão, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Cobertura De Medicamento Rol Da ANS (exemplificativo) Autogestão Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos administrados na modalidade de autogestão
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura de tratamento/medicamento coberto contratualmente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), aplicou jurisprudência vinculada do STJ no sentido de que, embora o Código de Defesa do Consumidor não se aplique às operadoras em autogestão, os contratos regem-se pelo Código Civil e pelos princípios da função social e da boa-fé, e o rol da ANS é meramente exemplificativo; assim, a recusa de cobertura de tratamento ou medicamento necessário e prescrito pelo médico revela-se abusiva, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido e se majoraram os honorários advocatícios.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor do advogado da recorrida
  • Publique-se