AREsp 2448876 - DECISAO

AREsp 2448876 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não enfrentou os óbices representados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoram-se honorários para 15% em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: CRISTIANE BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Civil Direito Dos Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

CRISTIANE BATISTA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza taxativa do rol da ANS e sua aplicação
  3. 3 legalidade da recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não enfrentou os óbices representados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoram-se honorários para 15% em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.