AREsp 2567072 - DECISAO

AREsp 2567072 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência consolidada do STJ: para tratamento de câncer a operadora não pode recusar cobertura com fundamento exclusivo na ausência do procedimento no rol da ANS, sendo abusiva a negativa de medicamento prescrito e registrado na ANVISA; ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico) para conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105 da CF, e, por estar o acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência, aplicou‑se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (negado)
Outcome
Agravo não provido (negado)
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Tratamento De Câncer, Medicamento De Uso Domiciliar, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Medicamento Off Label Tratamento De Câncer +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (negado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  2. 2 se o rol da ANS tem natureza taxativa para fins de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer
  3. 3 se a recusa de cobertura de medicamento off-label para tratamento de câncer é abusiva

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência consolidada do STJ: para tratamento de câncer a operadora não pode recusar cobertura com fundamento exclusivo na ausência do procedimento no rol da ANS, sendo abusiva a negativa de medicamento prescrito e registrado na ANVISA; ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico) para conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105 da CF, e, por estar o acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência, aplicou‑se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido (negado)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º