REsp 2024494 - ACORDAO

REsp 2024494 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de prequestionamento quanto aos dispositivos legais apontados (arts. 10, §4º, e 35-F da Lei n. 9.656/1998; arts. 51, IV e §1º, II e 54, §4º do CDC), ficando obstado pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a inclusão superveniente do Omalizumabe no Rol da ANS (RN 465/2021) e a conformidade da prescrição com o critério de Saúde Baseada em Evidências demonstram a obrigação de cobertura, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Saúde Baseada Em Evidências, Prequestionamento, Taxatividade Mitigada Do Rol
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Civil Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Saúde Baseada Em Evidências Prequestionamento Taxatividade Mitigada Do Rol

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Omalizumabe (Xolair) para urticária crônica espontânea
  2. 2 Efeito da inclusão superveniente do medicamento no Rol da ANS (RN 465/2021)
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de prequestionamento quanto aos dispositivos legais apontados (arts. 10, §4º, e 35-F da Lei n. 9.656/1998; arts. 51, IV e §1º, II e 54, §4º do CDC), ficando obstado pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a inclusão superveniente do Omalizumabe no Rol da ANS (RN 465/2021) e a conformidade da prescrição com o critério de Saúde Baseada em Evidências demonstram a obrigação de cobertura, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que condenou a operadora de saúde à cobertura do tratamento com Omalizumabe