AREsp 2594588 - DECISAO

AREsp 2594588 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ, que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico mesmo que off-label, e porque o acórdão ainda observou a Lei n. 14.454/2022; por isso incide a Súmula 83/STJ, não havendo omissão ou outro vício que justifique o prosseguimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Nos Próprios Autos Interposto Ao STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Uso Off Label, Rol Da ANS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Sanitário Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamento Uso Off Label Rol Da ANS Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Nos Próprios Autos Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito pelo médico mesmo que off-label
  2. 2 alcance do rol da ANS quanto à obrigatoriedade de cobertura
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ, que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico mesmo que off-label, e porque o acórdão ainda observou a Lei n. 14.454/2022; por isso incide a Súmula 83/STJ, não havendo omissão ou outro vício que justifique o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.