REsp 2128563 - ACORDAO

REsp 2128563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada; a Corte de origem, soberana na análise probatória, concluiu que estavam preenchidos os requisitos para cobertura excepcional de tratamento não listado no rol da ANS (comprovação de eficácia científica, registro na ANVISA e indicação médica diante de falha do tratamento conservador), matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão relativa aos danos morais foi afastada em parte na instância de origem, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: IDALETE RAMOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Lei 14.454/2022, Eficácia Científica, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Lei 14.454/2022 Eficácia Científica Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

IDALETE RAMOS TEIXEIRA

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS
  2. 2 Aplicação da Lei 14.454/2022 e do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada; a Corte de origem, soberana na análise probatória, concluiu que estavam preenchidos os requisitos para cobertura excepcional de tratamento não listado no rol da ANS (comprovação de eficácia científica, registro na ANVISA e indicação médica diante de falha do tratamento conservador), matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão relativa aos danos morais foi afastada em parte na instância de origem, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no recurso especial.