REsp 2097668 - DECISAO

REsp 2097668 - DECISAO

O STJ manteve a obrigação de fornecimento do Dupilumabe porque o medicamento integra o rol da ANS como cobertura obrigatória para dermatite atópica grave e refratária (aplicando precedentes da Quarta Turma), e deu parcial provimento ao recurso apenas para reformar a majoração dos honorários sucumbenciais imposta pelo TJSP, limitando-a a acréscimo de 20% sobre o valor já arbitrado em primeira instância, totalizando R$ 1.200,00, por violação ao art. 85, § 11, do CPC na majoração anterior.

Parties
Autor: Arthur Henrique Xavier da Silva Santos; Recorrente: Omint Serviços de Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Uso Domiciliar De Medicamento, Honorários Sucumbenciais, Tutela De Urgência
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Uso Domiciliar De Medicamento Honorários Sucumbenciais Tutela De Urgência

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Parties

Arthur Henrique Xavier da Silva Santos

Autor

Omint Serviços de Saúde Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento constante do rol da ANS para tratamento de dermatite atópica grave e refratária
  2. 2 possibilidade de exclusão de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

O STJ manteve a obrigação de fornecimento do Dupilumabe porque o medicamento integra o rol da ANS como cobertura obrigatória para dermatite atópica grave e refratária (aplicando precedentes da Quarta Turma), e deu parcial provimento ao recurso apenas para reformar a majoração dos honorários sucumbenciais imposta pelo TJSP, limitando-a a acréscimo de 20% sobre o valor já arbitrado em primeira instância, totalizando R$ 1.200,00, por violação ao art. 85, § 11, do CPC na majoração anterior.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido apenas quanto à majoração dos honorários de sucumbência, para que a majoração corresponda a acréscimo de 20% sobre a quantia já arbitrada em primeira instância, totalizando R$ 1.200,00.
  • Intimem-se.