AREsp 2587535 - DECISAO

AREsp 2587535 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), sendo mantida a decisão que determinou a cobertura em razão da demonstração de efetiva e excepcional necessidade e da inclusão do medicamento no rol da ANS, assim como pela conformidade do aresto com o entendimento firmadoo nos EREsps n. 1886929/SP e n. 1889704/SP (incidência da Súmula 83/STJ); conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Colegiada No STJ
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Recursos Especiais E Agravo, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Recursos Especiais E Agravo Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Colegiada No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS é taxativo
  2. 2 legalidade da negativa de cobertura de medicamento sob alegação de uso domiciliar
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF em recurso cujas razões são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), sendo mantida a decisão que determinou a cobertura em razão da demonstração de efetiva e excepcional necessidade e da inclusão do medicamento no rol da ANS, assim como pela conformidade do aresto com o entendimento firmadoo nos EREsps n. 1886929/SP e n. 1889704/SP (incidência da Súmula 83/STJ); conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter a decisão que determinou a cobertura do procedimento/medicamento
  • Não majorar os honorários sucumbenciais