AREsp 2569781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o medicamento prescrito é primeira linha de tratamento conforme órgãos técnicos, não há substituto terapêutico indicado, e houve autorização de importação pela ANVISA que atesta segurança e eficácia, justificando a cobertura pelo plano de saúde e a manutenção da decisão de mérito. Incidiu, ainda, o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS (taxatividade), Registro Na ANVISA, Autorização De Importação De Medicamento, Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Multas Por Descumprimento De Tutela
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobertura De Medicamento Rol Da ANS (taxatividade) Registro Na ANVISA Autorização De Importação De Medicamento +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento sem registro na ANVISA quando há autorização de importação
  2. 2 Possibilidade de superação do rol taxativo da ANS em hipóteses excepcionais
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 990 do STJ à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o medicamento prescrito é primeira linha de tratamento conforme órgãos técnicos, não há substituto terapêutico indicado, e houve autorização de importação pela ANVISA que atesta segurança e eficácia, justificando a cobertura pelo plano de saúde e a manutenção da decisão de mérito. Incidiu, ainda, o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários devidos ao advogado da recorrida para R$ 1.500,00 (art. 85, § 11, CPC)