REsp 2140018 - DECISAO

REsp 2140018 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível quanto aos dispositivos não prequestionados (Súmula 282/STF); mantido o acórdão porque a recorrente não impugnou o fundamento de que não havia medicamento substituto igualmente eficaz elencado no rol da ANS (Súmula 283/STF); no mérito, reconhece-se a obrigação de cobertura para antineoplásicos orais de uso domiciliar prevista no art. 12,g da Lei 9.656/98, de modo que o recurso é parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor/recorrido: HELIO DE SOUSA REIS; Réu/recorrente: HBC SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Planos De Saúde, Medicamento Antineoplásico De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Prequestionamento
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Medicamento Planos De Saúde Medicamento Antineoplásico De Uso Domiciliar Rol Da ANS +1 more

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Parties

HELIO DE SOUSA REIS

Autor/recorrido

HBC SAUDE LTDA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais indicado como ausente (Súmula 282/STF)
  2. 2 fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 obrigação de cobertura de medicamento antineoplásico oral de uso domiciliar nos planos de saúde (art. 12,g Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quanto aos dispositivos não prequestionados (Súmula 282/STF); mantido o acórdão porque a recorrente não impugnou o fundamento de que não havia medicamento substituto igualmente eficaz elencado no rol da ANS (Súmula 283/STF); no mérito, reconhece-se a obrigação de cobertura para antineoplásicos orais de uso domiciliar prevista no art. 12,g da Lei 9.656/98, de modo que o recurso é parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente para 17,5% sobre o valor da causa