AREsp 2702107 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; não houve cerceamento de defesa cuja alegação exigiria produção de prova e revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, no caso de neoplasia maligna o medicamento prescrito deve ser custeado, por não subsumir-se ao rol da ANS na forma restritiva alegada pela agravante.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Medicamento Off Label Rol Da ANS Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial (arts. 355 I e 369 do CPC)
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de medicamento off-label para neoplasia maligna

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; não houve cerceamento de defesa cuja alegação exigiria produção de prova e revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, no caso de neoplasia maligna o medicamento prescrito deve ser custeado, por não subsumir-se ao rol da ANS na forma restritiva alegada pela agravante.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, do CPC).