REsp 2167953 - DECISAO

REsp 2167953 - DECISAO

Reconheceu-se que o Tribunal de origem não apreciou, nos embargos de declaração, a questão relevante acerca do efeito sobre a obrigação imposta nos presentes autos do fato de haver decisão anterior em que a União depositou R$ 690.751,65 em favor da recorrente; há negativa de prestação jurisdicional quanto a esse ponto, razão pela qual se anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento sanando a omissão, permanecendo rejeitadas as demais alegações de omissão.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Interlocutória Sobre Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Obrigação De Fazer, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Saúde Suplementar Processo Civil Direito Civil Cobertura De Medicamento Obrigação De Fazer Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Interlocutória Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à obrigação da União de custeio do tratamento em face de decisão judicial anterior
  2. 2 dever da operadora de plano de saúde de custear medicamento não constante do rol da ANS em caráter excepcional
  3. 3 apreciação de matérias suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Tribunal de origem não apreciou, nos embargos de declaração, a questão relevante acerca do efeito sobre a obrigação imposta nos presentes autos do fato de haver decisão anterior em que a União depositou R$ 690.751,65 em favor da recorrente; há negativa de prestação jurisdicional quanto a esse ponto, razão pela qual se anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento sanando a omissão, permanecendo rejeitadas as demais alegações de omissão.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando a omissão relativa à obrigação da União de custear o tratamento