AREsp 2670500 - DECISAO

AREsp 2670500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou expressamente a questão do caráter importado do medicamento e a ausência de registro na ANVISA, fundamentando-se na autorização de uso prevista na RDC nº 327/2019, declarada equivalente ao registro; como tais fundamentos foram suficientes e não impugnados pela recorrente, aplicou‑se por analogia a Súmula nº 283/STF, afasta‑se a alegação de omissão e mantém‑se a decisão; ademais, não é cabível a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Planos De Saúde, Registro ANVISA, Tutela Antecipada, Agravo Em Recurso Especial
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição à operadora de plano de saúde de cobertura de medicamento à base de canabidiol importado e sem registro na ANVISA
  2. 2 Se a autorização de uso prevista na RDC nº 327/2019 equivale a registro para fins de obrigação de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto aos fundamentos suficientes para a decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou expressamente a questão do caráter importado do medicamento e a ausência de registro na ANVISA, fundamentando-se na autorização de uso prevista na RDC nº 327/2019, declarada equivalente ao registro; como tais fundamentos foram suficientes e não impugnados pela recorrente, aplicou‑se por analogia a Súmula nº 283/STF, afasta‑se a alegação de omissão e mantém‑se a decisão; ademais, não é cabível a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.